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Artigo 1
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Art. 1º O Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, fica regulamentado por este Decreto.
Art. 1º O Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, fica regulamentado por este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.251, de 2014)
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
