Artigo 16 - Decretos (2011) - 7.581, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.581, de 11.10.2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.




Artigo 16



Art. 16.  Os licitantes deverão apresentar na abertura da sessão pública declaração de que atendem aos requisitos de habilitação.  

§ 1o  Os licitantes que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar também declaração de seu enquadramento. 

§ 2o  Nas licitações sob a forma eletrônica, constará do sistema a opção para apresentação pelos licitantes das declarações de que trata este artigo. 

§ 3o  Os licitantes, nas sessões públicas, deverão ser previamente credenciados para oferta de lances nos termos do art. 19.