Artigo 33 - Decretos (2011) - 7.581, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.581, de 11.10.2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.




Artigo 33



Art. 33.  O critério de julgamento pela maior oferta de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita para a administração pública. 

§ 1o  Poderá ser dispensado o cumprimento dos requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira. 

§ 2o  Poderá ser requisito de habilitação a comprovação do recolhimento de quantia como garantia, limitada a cinco por cento do valor mínimo de arrematação.  

§ 3o  Na hipótese do § 2o, o licitante vencedor perderá a quantia em favor da administração pública caso não efetue o pagamento devido no prazo estipulado.