Artigo 113 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 113



Art. 113.  O prazo para homologação da compensação será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação  (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 5o,  incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). 

Subseção VI

Da Compensação Não Declarada