Artigo 42 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 42



Art. 42.  Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil (Lei no 2.354, de 1954, art. 7o, § 2o; Lei no 3.470, de 1958, art. 34). 

Seção VI

Das Medidas de Defesa do Crédito Tributário 

Subseção I

Do Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimônio do Sujeito Passivo