Artigo 45 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 45



Art. 45.  A Procuradoria da Fazenda Nacional poderá instaurar procedimento cautelar fiscal após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992, art. 1o, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 65). 

Parágrafo único.  O requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o sujeito passivo (Lei no 8.397, de 1992, art. 1o, parágrafo único, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 65):

I - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito tributário, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros (Lei no 8.397, de 1992, art. 2o, inciso V, alínea “b”, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 65); ou

II - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei (Lei no 8.397, de 1992, art. 2o, inciso VII, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 65). 

Subseção III

Da Medida Cautelar Fiscal Preparatória