Artigo 95 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 95



Art. 95.  Os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, caput). 

Parágrafo único.  Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 3o).         (Revogado pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

§ 1º  Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.          (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

§ 2º  A consulta será solucionada no prazo máximo de trezentos e sessenta dias, contado da data de protocolo.          (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)