Artigo 50 - Decretos (2011) - 7.562, de 15.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.562, de 15.9.2011 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.




Artigo 50



Art. 50.  Ficam revogados:

I - os arts. 2o, 3o, 4o e 5o do Decreto no 80.281, de 5 de setembro de 1977; e

II - o Decreto no 91.364, de 21 de junho de 1985.