Decretos (2011) - 7.561, de 14.9.2011 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.561, de 14.9.2011 - Altera o Decreto no 7.304, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores.




Decreto nº 7561

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.561, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.

 

Altera o Decreto no 7.304, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o  O art. 11 do Anexo I ao Decreto no 7.304, de 22 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 11.  À Subsecretaria-Geral Política I compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no trato das questões de política exterior de natureza bilateral e multilateral, dos temas afetos a direitos humanos, questões sociais, desarmamento e não proliferação, inclusive, nesse contexto, a cooperação nuclear para fins pacíficos, mecanismos financeiros inovadores, ilícitos transnacionais, operações de manutenção da paz, direito humanitário e demais temas no âmbito dos Organismos Internacionais, além da participação do Brasil em reuniões do G-8 e G-5, bem como nas Cúpulas Ibero-americana e América Latina/Caribe - União Europeia.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3o  Ficam revogados:

I - o item 4 da alínea “b” do inciso III do art. 2o do Anexo I ao Decreto no 7.304, de 22 de setembro de 2010; e

II - o art. 15 do Anexo I ao Decreto no 7.304, de 22 de setembro de 2010. 

Brasília, 14 de setembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
Miriam Belchior
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2011