Artigo 7 - Decretos (2011) - 7.560, de 8.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.560, de 8.9.2011 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.




Artigo 7



Art. 7o  Os créditos constantes do orçamento da União destinados à APO serão transferidos conforme disposto no contrato de rateio referido no § 2o do art. 2o e constituirão despesa da União no momento de sua efetivação.