Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.537, de 29.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.537, de 29.7.2011 - Altera o Anexo I ao Decreto no 5.765, de 27 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.




Artigo 1



Art. 1º. O art. 7º do Anexo I ao Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .....................................................................................

..........................................................................................................

XI - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei, por esta Estrutura Regimental ou pelo Ministério dos Transportes;

XII - aprovar o regimento interno do DNIT e deliberar sobre os casos omissos; e

XIII - designar, em caso de vacância simultânea dos cargos de Diretoria que inviabilize deliberação, servidores do DNIT para substituir os Diretores até a nomeação e o efetivo exercício do número mínimo exigido." (NR)