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Artigo 1
"Art. 7º .....................................................................................
..........................................................................................................
XI - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei, por esta Estrutura Regimental ou pelo Ministério dos Transportes;
XII - aprovar o regimento interno do DNIT e deliberar sobre os casos omissos; e
XIII - designar, em caso de vacância simultânea dos cargos de Diretoria que inviabilize deliberação, servidores do DNIT para substituir os Diretores até a nomeação e o efetivo exercício do número mínimo exigido." (NR)
Conteudo atualizado em 17/08/2022