Artigo 13 - Decretos (2011) - 7.535, de 26.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.535, de 26.7.2011 - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água-“ÁGUA PARA TODOS”.




Artigo 13



Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília, 26 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Tereza Campello
Fernando Bezerra Coelho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2011