Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.531, de 21.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.531, de 21.7.2011 - Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro e Viracopos, no Estado de São Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek, no Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Cleverson Aroeira da Silva
Fernando Damata Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2011