Artigo 16 - Decretos (1999) - 3.027, de 13.4.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.027, de 13.4.99 - 3.027, de 13.4.99 Publicado no DOU de 14.4.99. Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.




Artigo 16



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Art. 16.  A gestão financeira do Fundo fica a cargo do BNDES, que terá as seguintes atribuições:

I - receber os recursos do Fundo, destinando a conta específica os valores encaminhados pelo Conselho Curador;

II - remunerar as disponibilidades financeiras da conta supracitada, garantindo à mesma taxa de remuneração das disponibilidades do BNDES;

III - liberar os recursos, destinando-os de acordo com as instruções do Conselho Curador;

IV - disponibilizar para o Conselho Curador as informações referentes às movimentações efetuadas na conta específica, inclusive as relativas à remuneração das disponibilidades;

V - credenciar os agentes financeiros para operar com recursos do Banco da Terra;

VI - exigir que os apoios financeiros com recursos do Banco da Terra tenham garantia hipotecária ou alienação fiduciária dos imóveis financiados.

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO CURADOR DO BANCO DA TERRA


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