Artigo 11 - Decretos (1999) - 2.998, de 23.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).




Artigo 11



Art. 11. Os produtos controlados de uso restrito, conforme a destinação, são classificados quanto ao grau de restrição, de acordo com o quadro a seguir:

Grau de Restrição

Destinação

A

Forças Armadas

B

Forças Auxiliares e Policiais

C

Pessoas jurídicas especializadas registradas no Ministério do Exército.

D

Pessoas físicas autorizadas pelo Ministério do Exército


Conteudo atualizado em 08/04/2021