Artigo 49 - Decretos (1999) - 2.998, de 23.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).




Artigo 49



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Art. 49. Na revalidação dos TR e dos CR será emitida uma nova Apostila, mantendo-se a numeração original, conforme o caso.

§ 1o O pedido de revalidação deverá dar entrada na RM de vinculação do requerente, até três meses antes do término da validade do Registro.

§ 2º O vencimento do prazo de validade do Registro, sem o competente pedido de revalidação, implicará o seu cancelamento definitivo e sujeitará as pessoas físicas ou jurídicas ao previsto no art. 241 deste Regulamento.

§ 3o Satisfeitas as exigências quanto à documentação e aos prazos, no ato de protocolizar o pedido de revalidação, o Registro terá sua validade mantida até decisão sobre o pedido.


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