Artigo 50 - Decretos (1999) - 2.998, de 23.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.998, de 23.3.99 - 2.998, de 23.3.99 Publicado no DOU de 24.3.99. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).




Artigo 50



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Art. 50. O Registro poderá ser suspenso temporariamente ou cancelado:

I - por solicitação do interessado;

II - em decorrência de penalidade prevista neste Regulamento;

III - pela não-revalidação, caso em que será cancelado por término de validade, nos Ter-mos do § 2º do art. 49 deste Regulamento;

IV - pelo não-cumprimento das exigências quanto à documentação.

Parágrafo único. A suspensão temporária do Registro não implica dilatação do prazo de validade deste.


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