Artigo 1 - Decretos (1999) - 2.989, de 17.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.989, de 17.3.99 - 2.989, de 17.3.99 Publicado no DOU de 18.3.99. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1o Ficam remanejados, em caráter temporário, até 30 de junho de 1999, para o Ministério do Orçamento e Gestão, os seguintes cargos em comissão, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal: um DAS 101.6 e um DAS 101.5.      (Vide Decreto nº 3.097, de 1998)      (Vide Decreto nº 3.185, de 1999)

§ 1o Os cargos objeto deste remanejamento serão alocados à Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio e não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério do Orçamento e Gestão, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.

§ 2º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, os cargos em comissão ora remanejados serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.


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