Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.521, de 8.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.521, de 8.7.2011 - Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.