Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.521, de 8.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.521, de 8.7.2011 - Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Ficam revogados o § 6o do art. 24 e a alínea “c” do inciso II do caput do art. 36 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004. 

Brasília, 8 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2011