Decretos (1996) - 2.111, de 26.12.96 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 2.111, de 26.12.96 - 2.111, de 26.12.96 Publicado no DOU de 27.12.96 Altera artigos do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, e dá outras providências.