Decretos (1996) - 2.108, de 24.12.96 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 2.108, de 24.12.96 - 2.108, de 24.12.96 Publicado no DOU de 26.12.96 Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e modificado por disposições posteriores.