Artigo 25 - Decretos (2011) - 7.515, de 8.7.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.515, de 8.7.2011 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-Instituto Chico Mendes, e altera o Decreto no 3.607, de 21 de setembro de 2000, que dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comé




Artigo 25



Art. 25.  Constituem recursos do Instituto Chico Mendes:

I - os créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral da União;

II - as rendas provenientes da exploração e venda de produtos e subprodutos da biodiversidade;

III - as rendas, de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que lhe sejam afetas ou da exploração de imóveis sob a sua jurisdição;

IV - as receitas provenientes de subvenções, contribuições, doações, multas, preços de serviços e emolumentos previstos em lei;

V - os recursos complementares provenientes da aplicação de mecanismos de marketing ambiental, de compensações ambientais, de conversão de multas, da venda de produtos e divulgação de material promocional e do uso público de unidades de conservação, entre outras; e

VI - os recursos provenientes de convênios e acordos com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais. 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS