Artigo 1 - Decretos (1996) - 2.082, de 27.11.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.082, de 27.11.96 - 2.082, de 27.11.96 Publicado no DOU de 28.11.96 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.923, de 7 de junho de 1996, e altera o Anexo I do Decreto nº 2.034, de 11 de outubro de 1996, que dispõem sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a progra




Artigo 1



Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1.923, de 7 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...................................................................

§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:

I - referentes às Transferências Constitucionais;

II - custeadas com fontes não integrantes do Anexo I deste Decreto;

III - relativas à contrapartida nacional de empréstimos;

IV - destinadas ao pagamento de Benefícios Previdenciários à conta de recursos do Fundo de Estabilização Fiscal, originárias das contribuições dos empregadores e dos trabalhadores para a Seguridade Social.

§ 2º O Ministério do Planejamento e Orçamento poderá ampliar os limites de que trata o caput deste artigo, desde que o valor total da elevação não ultrapasse em mais de três por cento o valor global dos limites estabelecidos para o conjunto das fontes do grupo "A" e do grupo "B", bem como proceder a remanejamento dos limites, respeitados os montantes globais estabelecidos para os referidos grupos."


Conteudo atualizado em 13/05/2021