Artigo 29 - Decretos (2011) - 7.512, de 30.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.512, de 30.6.2011 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público-PGMU, e dá outras providências.




Artigo 29



Art. 29.  O saldo a que se refere o § 2o do art. 13 do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, será utilizado em favor de obrigações de universalização, nos termos do art. 80 da Lei no 9.472, de 1997.