Artigo 7 - Decretos (2011) - 7.512, de 30.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.512, de 30.6.2011 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público-PGMU, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para pessoas com deficiência, seja de locomoção, visual, auditiva ou de fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização, observando as seguintes disposições:

I - tornar disponível centro de atendimento para intermediação da comunicação; e

II - atender às solicitações de acesso individual no prazo máximo de sete dias, contado de sua solicitação. 

Seção II

Das Metas de Acessos Individuais Classe Especial