Artigo 29 - Decretos (2011) - 7.508, de 28.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.508, de 28.6.2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.




Artigo 29



Art. 29.  A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA 

Seção I

Das Comissões Intergestores