Artigo 5 - Decretos (1996) - 2.002, de 9.9.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.002, de 9.9.96 - 2.002, de 9.9.96 Publicado no DOU de 10.9.96 Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Este Decreto não se aplica ao condenado favorecido com a comutação concedida pelo Decreto nº 1.645, de 26 de setembro de 1995. Quanto aos beneficiados por anteriores comutações, o cálculo dos benefícios deve ser efetuado sobre o restante da pena, observando-se a remição, nos termos do art. 126 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984.

       
Conteudo atualizado em 23/02/2021