Artigo 2 - Decretos (1996) - 1.992, de 29.8.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.992, de 29.8.96 - 1.992, de 29.8.96 Publicado no DOU de 30.8.96 Altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, anexa ao Decreto nº 1.848, de 29 de março de 1996, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Fica alterada, para o produto classificado no código 8471.30.12, a Lista de Exceção à TEC, na forma do Anexo II ao presente Decreto.

    
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