Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.500, de 17.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.500, de 17.6.2011 - Altera o Decreto no 7.381, de 2 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 17 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Pedro Novais

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2011