Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.498, de 10.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.498, de 10.6.2011 - Fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados por oficiais do sexo masculino.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam fixados os seguintes percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados por oficiais do sexo masculino:

I - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA:

a) Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha:  100%; e

b) Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha:  0%;

II - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA:

a) Quadro de Médicos:  29%;

b) Quadro de Cirurgiões-Dentistas:  27%; e

c) Quadro de Apoio à Saúde:  18%. 

§ 1o  Os percentuais mínimos ora fixados deverão ser observados por ocasião do ingresso de oficiais nos referidos Corpos e Quadros, a fim de garantir a aplicação do caput

§ 2o  Na admissão aos Quadros de Médicos e de Apoio à Saúde, ficará a critério do Comandante da Marinha redistribuir, por especialidades de interesse da Marinha, as parcelas dos percentuais fixados nas alíneas “a” e “c” do inciso II.