MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 1.886, de 29.4.96 - 1.886, de 29.4.96 Publicado no DOU de 30.4.96 Regulamenta disposições da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.




Artigo 6