Artigo 6 - Decretos (1996) - 1.886, de 29.4.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.886, de 29.4.96 - 1.886, de 29.4.96 Publicado no DOU de 30.4.96 Regulamenta disposições da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6° As autoridades aduaneira, marítima, sanitária de saúde e de polícia marítima ajustarão o despacho das mercadorias e embarcações e a concessão de livre prática às disponibilidades da mão-de-obra inscrita nos órgão de gestão de mão-de-obra.


Conteudo atualizado em 10/05/2021