Artigo 13 - Decretos (2011) - 7.492, de 2.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.492, de 2.6.2011 - Institui o Plano Brasil Sem Miséria.




Artigo 13



Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Tereza Campello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2011

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