Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.485, de 18.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.485, de 18.5.2011 - Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.




Artigo 3



Art. 3o  O quantitativo referente aos docentes substitutos não poderá superar a proporção de vinte por cento do quantitativo de docentes efetivos em cada universidade federal.

§ 1o O limite percentual de que trata o caput destina-se a suprir a falta de professores efetivos nos termos do § 1o do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.      (Incluído pelo Decreto nº 8.259, de 2014)

§ 2o A contratação de professores substitutos, professores visitantes e professores visitantes estrangeiros está condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido para cada universidade federal e demais requisitos previstos na Lei nº 8.745, de 1993.      (Incluído pelo Decreto nº 8.259, de 2014)

§ 3o A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de vinte horas ou quarenta horas semanais.      (Incluído pelo Decreto nº 8.259, de 2014)