Artigo 16 - Decretos (2011) - 7.484, de 18.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.484, de 18.5.2011 - Promulga a Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC no 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, aprovada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.




Artigo 16



Art. 16.  A Reunião de Ministros de Educação decidirá sobre as medidas que não possam ser resolvidas pelos órgãos assessores.

ANEXO I 

Projeção de contribuições por país

(conforme distribuição da população em idade escolar): 

País

População em idade escolar

(em milhões)

Aporte

Mínimo

Aporte Proporcional

Total

Argentina

12,5

US$ 30.000

US$ 27.000

US$ 57.000

Bolívia

3,0

US$ 30.000

US$ 6.000

US$ 36.000

Brasil

60,0

US$ 30.000

US$ 132.000

US$ 162.000

Chile

4,0

US$ 30.000

US$ 9.000

US$ 39.000

Paraguai

2,0

US$ 30.000

US$ 4.000

US$ 34.000

Uruguai

0,6

US$ 30.000

US$ 2.000

US$ 32.000

Total

82,1

US$ 180.000

US$ 180.000

US$ 360.000