Artigo 3

Decretos - 7.484, de 18.5.2011 - Promulga a Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC no 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, aprovada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de maio de 2011; 190^o da Independência 123^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2011

MERCOSUL/CMC/DEC N^o 33/04

FUNDO DE FINANCIAMENTO DO SETOR EDUCACIONAL DO MERCOSUL (FEM)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão n^o 20/02 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que a educação tem um papel fundamental para o fortalecimento e a consolidação da integração regional.

Que uma educação de qualidade para todos, com atenção especial aos setores mais vulneráveis, requer a continuidade dos programas e projetos regionais em desenvolvimento.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM

DECIDE:

Art. 1 - Criar o “Fundo de Financiamento do Setor Educacional do MERCOSUL (FEM)”, com o objetivo de financiar os programas e projetos do setor educacional do MERCOSUL que fortaleçam o processo de integração regional.

Art. 2 - O FEM estará aberto à participação dos Estados Associados, mediante troca de notas entre o Estado Associado interessado e o Conselho do Mercado Comum, por intermédio da Presidência Pro Tempore.

Art. 3 - A Reunião de Ministros de Educação definirá a distribuição de recursos para os programas e projetos, de acordo com o Plano Operacional Anual formulado para o Setor Educacional do MERCOSUL.