Artigo 4 - Decretos (1996) - 1.789, de 12.1.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.789, de 12.1.96 - 1.789, de 12.1.96 Publicado no DOU de 15.1.96 Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º O remetente pode dar uma das seguintes instruções, para o caso de não entrega de encomenda:

      I - envio do aviso de não entrega ao remetente ou a uma terceira pessoa residente no país de destino;

      II - devolução à origem, imediatamente ou ao término de determinado prazo, não superior ao de guarda;

      III - entrega a um outro destinatário, ainda que mediante reexpedição;

      IV - reexpedição, a fim de ser entregue ao destinatário primitivo;

      V - tratamento da remessa como abandonada.

     
Conteudo atualizado em 16/04/2021