Artigo 47 - Decretos (2011) - 7.483, de 16.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.483, de 16.5.2011 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.




Artigo 47



Art. 47.  É vedado à ECT conceder financiamento, prestar fiança ou aval a terceiros, sob qualquer modalidade, bem como realizar contribuições ou conceder auxílios não consignados no orçamento.