Artigo 28 - Decretos (2015) - 8.552, de 3.11.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.552, de 3.11.2015 - 8.552, de 3.11.2015 Publicado no DOU de 4.11.2015 Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.




Artigo 28



Art. 28.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

§ 1º  Os estabelecimentos terão prazo de um ano, contado da data de publicação deste Decreto, para adequação da rotulagem de seus produtos às regras dispostas neste Decreto. 

§ 2º  Os produtos fabricados até o fim do período de que trata o § 1º poderão ser comercializados até o fim do prazo de sua validade. 

Brasília, 3 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Marcelo Costa e Castro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2015

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