Decretos (1995) - 1.759, de 26.12.95 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.759, de 26.12.95 - 1.759, de 26.12.95 Publicado no DOU de 27.5.95Aprova o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro e dá outras providências.




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D1759

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.759, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.

Revogado pelo Decreto nº 9.077, de 2017        (Vigência)

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Aprova o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

Art. 2º Fica o Ministro de Estado da Aeronáutica autorizado a aprovar o Regimento Interno do COMDABRA.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 97.600, de 31 de março de 1989.

Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira
Zenildo de Lucena
Lelio Viana Lobo
Benedito Onofre Bezerra Leonel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.15.1995

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