Artigo 12 - Decretos (1995) - 1.757, de 22.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.757, de 22.12.95 - 1.757, de 22.12.95 Publicado no DOU de 26.5.95Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. Ao Departamento de Planejamento e Estudos Econômicos compete:

I - elaborar, atualizar e propor, em articulação com os demais órgãos do Ministério, com outros Ministérios e com órgãos estaduais competentes, as propostas de política industrial para o País;

II - acompanhar a execução da política industrial;

III - subsidiar o processo de planejamento da Secretaria;

IV - realizar, coordenar e supervisionar os estudos de caráter geral ou setorial, no âmbito da política industrial.


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