Artigo 45 - Decretos (1995) - 1.756, de 22.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.756, de 22.12.95 - 1.756, de 22.12.95 Publicado no DOU de 26.5.95Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.




Artigo 45



Art. 45. O Ministro de Estado será substituído, em suas ausências do País e impedimentos eventuais, pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e este pelo mais antigo dentre os Subsecretários-Gerais.

    
Conteudo atualizado em 15/05/2021