Artigo 35 - Decretos (1995) - 1.751, de 19.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.751, de 19.12.95 - 1.751, de 19.12.95 Publicado no DOU de 20.5.95Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.




Artigo 35



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Art. 35. Os elementos de prova de existência de subsídio acionável e de dano por ele causado serão considerados simultaneamente durante a investigação.

        § 1º O período de investigação de existência de subsídio acionável deverá compreender os doze meses mais próximos possíveis anteriores à data da abertura da investigação, podendo retroagir até o início do ano contábil do beneficiário, mais recentemente encerrado e para o qual estejam disponíveis dados financeiros e outros dados relevantes confiáveis. Em circunstâncias excepcionais, o período objeto da investigação poderá ser inferior a doze meses, mas nunca inferior a seis meses.

        § 2º O período de investigação da existência de dano deverá ser suficientemente representativo a fim de permitir a análise a que se refere o  CAPÍTULO IV e não será inferior a três anos e incluirá necessariamente o período de investigação da existência de subsídio acionável.

SUBSEÇÃO I

Das informações

       
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