Decretos (2015) - 8.555, de 6.11.2015 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 8.555, de 6.11.2015 - 8.555, de 6.11.2015 Publicado no DOU de 9.11.2015 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 .




Decreto nº 8555

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.555, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015

 

Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40, § 5o, da Lei no 13.080, de 2 de janeiro de 2015, 

DECRETA: 

Art. 1o Fica delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei no 13.115, de 20 de abril de 2015, no âmbito do Poder Executivo federal. 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 6 de novembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2015

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