Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.555, de 6.11.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.555, de 6.11.2015 - 8.555, de 6.11.2015 Publicado no DOU de 9.11.2015 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 .




Artigo 1



Art. 1o Fica delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei no 13.115, de 20 de abril de 2015, no âmbito do Poder Executivo federal.