Artigo 3 - Decretos (1995) - 1.734, de 7.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.734, de 7.12.95 - 1.734, de 7.12.95 Publicado no DOU de 8.12.95Regulamenta o art. 7º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.12.1995


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