- Voltar Navegação
- 1.718, de 28.11.95
- 1.717, de 24.11.95
- 1.716, de 24.11.95
- 1.715, de 23.11.95
- 1.714, de 23.11.95
- 1.713, de 22.11.95
- 1.712, de 22.11.95
- 1.711, de 22.11.95
- 1.710, de 22.11.95
- 1.709, de 20.11.95
- 1.708, de 20.11.95
- 1.707, de 17.11.95
- 1.706, de 17.11.95
- 1.705, de 17.11.95
- 1.704, de 17.11.95
- 1.703, de 17.11.95
- 1.702, de 16.11.95
- 1.701, de 14.11.95
- 1.700, de 14.11.95
- 1.699, de 14.11.95
- 1.698, de 13.11.95
- 1.697, de 13.11.95
- 1.696, de 13.11.95
- 1.695, de 13.11.95
- 1.694, de 13.11.95
| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.707, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995.
| Delega ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importação. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 106 da lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importação, de que trata o parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.1995
Conteudo atualizado em 26/09/2023
