Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.567, de 12.11.2015 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 8.567, de 12.11.2015 - 8.567, de 12.11.2015 Publicado no DOU de 13.11.2015 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº58, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Per




Artigo 1



Art. 1º  O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru, em 30 de novembro de 2005, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.