Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.567, de 12.11.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.567, de 12.11.2015 - 8.567, de 12.11.2015 Publicado no DOU de 13.11.2015 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº58, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Per




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo Adicional e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.