Decretos - 8.566, de 11.11.2015 - 8.566, de 11.11.2015 Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PA-AR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27 de outubro de 2010.
Artigo 1
Art. 1º O Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia, entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, de 27 de outubro de 2010, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
